Termos e Condições

Data de entrada em vigor: 01.01.2026

Os presentes Termos e Condições («Termos») regem o acesso e a utilização, pelo utilizador, do site www.vosapio.com e dos serviços relacionados prestados pela Vosapio («Vosapio», «nós», «nos» ou «nosso»).

Ao aceder aos nossos Serviços ou ao utilizá-los, o utilizador («Cliente», «utilizador») aceita ficar vinculado aos presentes Termos. Caso não concorde, solicitamos que não utilize os nossos Serviços.

1. Definições

Serviços: o site, a plataforma, o software e as ferramentas disponibilizados pela Vosapio, incluindo a monitorização da visibilidade em IA, a monitorização de marcas em respostas geradas por IA e as funcionalidades de elaboração de relatórios.

Dados do Cliente: todas as informações, dados, conteúdos ou materiais submetidos pelo utilizador ou gerados através da sua utilização dos Serviços (excluindo os comentários fornecidos à Vosapio).

Utilizador Autorizado: qualquer pessoa ou pessoas autorizadas pelo Cliente a aceder aos Serviços e a utilizá-los através da conta do Cliente.

Plataformas Monitorizadas: plataformas de IA e ambientes de modelos de linguagem de grande dimensão (por exemplo, ChatGPT, Gemini, Perplexity) a partir dos quais a Vosapio recolhe e analisa dados de visibilidade de marca por conta do Cliente.

Tecnologia de Terceiros: qualquer software, plataforma, aplicação ou serviço externo que interaja com os Serviços ou seja utilizado em conjunto com os mesmos, incluindo plataformas de IA, API ou integrações de análise.

2. Registo, contas e segurança

• O utilizador deve criar uma conta com informações exatas e manter credenciais de acesso seguras.
• O utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta, incluindo as ações praticadas por quaisquer Utilizadores Autorizados a quem conceda acesso.
• As contas de agência podem convidar membros da equipa ou gerir subcontas por conta de clientes; o utilizador continua a ser integralmente responsável pela respetiva utilização e pelo cumprimento dos presentes Termos.
• Notifique-nos de imediato através do nosso formulário de contacto caso suspeite de um acesso não autorizado ou de uma violação de segurança.
• Aplicamos práticas de segurança conformes com as normas do setor para proteger os seus dados, mas não podemos garantir uma segurança absoluta contra todas as ameaças.

3. Licença, utilização e restrições

Sem prejuízo dos presentes Termos e do pagamento atempado das taxas aplicáveis, concedemos ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível (sem direito de sublicenciamento) para utilizar os Serviços exclusivamente para os seus fins empresariais internos.

O utilizador não pode:

1. efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou de qualquer outra forma tentar obter o código-fonte dos Serviços;
2. sublicenciar, locar, alugar, distribuir ou revender o acesso aos Serviços;
3. remover ou ocultar quaisquer avisos de propriedade, nem reproduzir partes protegidas da plataforma;
4. utilizar os Serviços em violação da legislação aplicável ou de qualquer forma suscetível de prejudicar a Vosapio, os seus utilizadores ou terceiros;
5. exceder os limites de utilização autorizados associados ao seu plano de subscrição.

4. Obrigações do Cliente

• Fornecer as informações exatas, completas e atualizadas necessárias para configurar e prestar os Serviços (por exemplo, nomes de marcas, palavras-chave monitorizadas, nomes de concorrentes).
• Garantir que a sua utilização dos Serviços cumpre toda a legislação aplicável e os termos de quaisquer Plataformas Monitorizadas ou Tecnologia de Terceiros.
• Ser responsável por garantir que todos os Utilizadores Autorizados da sua conta cumprem os presentes Termos.
• Não utilizar os Serviços para monitorizar marcas, entidades ou dados que não esteja autorizado a monitorizar.

5. Serviços de terceiros e ligações externas

• Os nossos Serviços interagem com Plataformas Monitorizadas e outra Tecnologia de Terceiros. A Vosapio não garante o desempenho, a disponibilidade, a segurança nem a conformidade de qualquer serviço de terceiros.
• O acesso a determinadas Plataformas Monitorizadas pode estar sujeito aos termos de serviço próprios dessas plataformas. Alterações às políticas das plataformas de terceiros podem afetar a disponibilidade ou a exatidão de determinadas funcionalidades dos Serviços.
• O nosso site pode conter ligações para sites externos. Não controlamos esses sites e não somos responsáveis pelo respetivo conteúdo, práticas de privacidade ou disponibilidade.

6. Dados do Cliente e licença de tratamento

• O utilizador mantém a plena titularidade de todos os Dados do Cliente que submeta aos Serviços.
• O utilizador concede à Vosapio uma licença limitada e não exclusiva para aceder, armazenar, tratar e utilizar os Dados do Cliente exclusivamente para prestar, manter e melhorar os Serviços para a sua conta.
• Tratamos os Dados do Cliente como confidenciais e não os venderemos, partilharemos nem utilizaremos para fins que excedam os descritos nos presentes Termos ou na nossa Política de Privacidade.
• Em caso de perda de dados, os nossos esforços para restaurar os dados a partir das cópias de segurança disponíveis constituirão a nossa única responsabilidade relativamente a essa perda.

7. Resultados de IA e exclusão de responsabilidade relativa às Plataformas Monitorizadas

Os Serviços baseiam-se na consulta de plataformas de IA de terceiros e de modelos de linguagem de grande dimensão (como o ChatGPT, o Gemini e o Perplexity) para recolher dados de visibilidade de marca. Quaisquer resultados, posições, menções, pontuações ou análises gerados através destas plataformas («Resultados de IA») são fornecidos «no estado em que se encontram».

• A Vosapio não opera nem controla os modelos de IA subjacentes e não presta quaisquer garantias quanto à exatidão, integralidade, coerência ou fiabilidade dos Resultados de IA.
• Os Resultados de IA podem variar consoante as consultas, os períodos de tempo ou as atualizações das plataformas. Devem ser considerados sinais indicativos e não conclusões definitivas.
• O utilizador é o único responsável por rever, interpretar e validar os Resultados de IA antes de neles se basear para tomar decisões empresariais, de marketing ou estratégicas.
• A utilização, pelo utilizador, dos Serviços baseados em IA está igualmente sujeita aos termos, políticas e restrições de utilização aceitável dos fornecedores de IA relevantes.

8. Conformidade na monitorização de plataformas de IA

• A Vosapio consulta as Plataformas Monitorizadas através de métodos compatíveis com as respetivas interfaces publicamente disponíveis e termos de serviço.
• O utilizador é o único responsável por garantir que as marcas, palavras-chave e entidades que configura para monitorização não violam direitos de terceiros nem qualquer legislação aplicável.
• O utilizador não deve utilizar os Serviços para monitorizar concorrentes ou marcas de terceiros de forma que viole o direito da concorrência aplicável ou as políticas das plataformas.
• A Vosapio declina qualquer responsabilidade por quaisquer consequências decorrentes de atividades de monitorização determinadas pelo Cliente que violem a legislação aplicável ou os termos das plataformas.

9. Confidencialidade

• Cada uma das partes compromete-se a manter reservada a informação confidencial da outra parte, aplicando pelo menos o mesmo grau de diligência que utiliza relativamente à sua própria informação confidencial (e nunca inferior a uma diligência razoável).
• Não constitui informação confidencial a informação que já seja do conhecimento público, que fosse conhecida da parte recetora antes da sua divulgação ou que seja licitamente obtida de um terceiro sem restrições.
• É permitida a divulgação exigida por lei ou por decisão judicial, desde que a parte que a efetua o notifique prontamente, por escrito e com antecedência, quando legalmente admissível.
• Após a cessação dos presentes Termos, cada uma das partes deve devolver ou destruir de forma segura a informação confidencial da outra parte (excluindo os Dados do Cliente, que se regem pela Secção 6).

10. Exclusão de garantias

• Os Serviços são fornecidos «no estado em que se encontram» e «conforme disponíveis», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
• A Vosapio exclui expressamente quaisquer garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico, não violação ou disponibilidade ininterrupta.
• Não garantimos que os Serviços estejam isentos de erros, que os dados sejam completos ou exatos em todos os momentos, nem que todos os defeitos sejam corrigidos.
• A exatidão dos Resultados de IA depende intrinsecamente de plataformas de terceiros e pode variar sem aviso prévio.

11. Indemnização

Pela Vosapio: Defenderemos e indemnizaremos o utilizador relativamente a reclamações de terceiros que aleguem que os Serviços, tal como por nós fornecidos, violam diretamente direitos de autor ou constituem apropriação indevida de um segredo comercial, sem prejuízo das condições e exclusões aplicáveis.

Pelo utilizador: O utilizador defenderá e indemnizará a Vosapio (e as suas afiliadas, administradores e trabalhadores) relativamente a quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes de: os seus Dados do Cliente; a utilização indevida dos Serviços pelo utilizador; a violação, pelo utilizador, dos termos das Plataformas Monitorizadas ou de terceiros; ou o incumprimento, pelo utilizador, de qualquer obrigação decorrente dos presentes Termos.

12. Limitação de responsabilidade

• Exceto no que respeita às obrigações de indemnização, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, consequenciais, incidentais, especiais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção da atividade, ainda que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.
• A responsabilidade total acumulada da Vosapio por danos diretos decorrentes dos presentes Termos ou com eles relacionados não excederá o montante total das taxas pagas pelo utilizador nos doze (12) meses imediatamente anteriores à reclamação.
• Estas limitações aplicam-se independentemente do fundamento jurídico da reclamação (contratual, extracontratual, legal ou outro).

13. Vigência e cessação

• Os presentes Termos produzem efeitos a partir do momento em que o utilizador acede pela primeira vez aos Serviços ou neles se regista, e mantêm-se em vigor até à sua cessação.
• Qualquer uma das partes pode resolver os Termos por incumprimento substancial se a parte faltosa não o sanar no prazo de quinze (15) dias após a receção de notificação escrita.
• A Vosapio pode suspender ou cessar o acesso do utilizador de imediato em caso de falta de pagamento, violação das restrições da licença, utilização indevida dos Serviços ou incumprimento grave dos presentes Termos.
• Após a cessação:
  • O utilizador deve cessar de imediato a utilização dos Serviços.
  • Todas as taxas em dívida tornam-se imediatamente exigíveis e pagáveis.
  • A Vosapio pode eliminar os Dados do Cliente ou deixar de os armazenar, sem prejuízo das obrigações legais de conservação aplicáveis.
  • As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação — incluindo as relativas à confidencialidade, à indemnização, à limitação de responsabilidade e à lei aplicável — mantêm-se em vigor.

14. Notificações

• A Vosapio pode enviar notificações por correio eletrónico, através de notificações na plataforma ou mediante a publicação de atualizações no nosso site, utilizando os dados de contacto associados à conta do utilizador.
• O utilizador pode contactar-nos através dos nossos canais de contacto publicados.
• As notificações produzem efeitos a partir da sua receção; as notificações por correio eletrónico consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao seu envio.

15. Disposições gerais / diversas

Força maior: Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento resultantes de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de infraestrutura, fenómenos naturais ou perturbações de plataformas de terceiros.

Cessão: O utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Vosapio, exceto no âmbito de uma fusão ou aquisição. A Vosapio pode ceder livremente os presentes Termos.

Acordo integral: Os presentes Termos, juntamente com quaisquer formulários de encomenda ou contratos de serviço aplicáveis, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Vosapio, substituindo todos os entendimentos ou negociações anteriores.

Alteração: Podemos atualizar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações substanciais serão comunicadas por correio eletrónico ou através de um aviso na plataforma. A utilização continuada dos Serviços após a data de entrada em vigor das alterações constitui a sua aceitação.

Divisibilidade: Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

Renúncia: O não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

Lei aplicável e foro competente: Os presentes Termos regem-se pela lei da Roménia. Quaisquer litígios ficam sujeitos à competência exclusiva dos tribunais de Bucareste, Roménia.